A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (28), requerimento do deputado Aliel Machado (PSB/PR), que convoca o ministro-chefe da Casa Civil, Onyx Lorenzoni, a comparecer à comissão para prestar esclarecimentos a respeito do decreto do poder Executivo que ampliou a posse e o porte de armas no país (Decreto 9.875/19).

Segundo Machado, é importante que a CCJ debata com o ministro possíveis vícios de constitucionalidade na norma, mesmo depois de o presidente Jair Bolsonaro ter publicado um novo decreto, alterando as regras. “Acho que o governo fez um atropelo [com o decreto]. Não pode o Executivo querer ser Legislativo”, avaliou o deputado.

Fonte: Câmara dos Deputados, editado por Caroline P. Colombo