Os desembargadores Nicanor de Araújo Lima, presidente do TRT da 24ª Região (MS), e Lairto José Veloso, presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região (AM/RR), foram empossados nos cargos de conselheiros representantes das regiões Centro-Oeste e Norte, respectivamente. A posse foi realizada na manhã desta sexta-feira (31), durante a 3ª sessão ordinária do CSJT em 2019.

Ao dar boas-vindas aos novos conselheiros, o presidente do CSJT, ministro Brito Pereira, destacou a larga experiência dos magistrados e a contribuição positiva que trarão para o órgão. “Estão aqui experientes magistrados. Quero desejar que o exercício dos cargos seja de pleno êxito. Vossas Excelências têm muito a contribuir com o CSJT”, disse.

Pauta

Entre os itens da pauta de julgamento, dois processos que tratam do Sistema Processo Judicial Eletrônico (PJe) foram aprovados por unanimidade pelos conselheiros e convertidos em resolução.

A Resolução CSJT nº 241/2019 propõe mudanças na Resolução CSJT 185/2017 do CSJT, que ratifica a instituição do PJe instalado na Justiça do Trabalho como sistema informatizado único para a tramitação de processos judiciais. A proposta visa atender a demandas dos usuários do sistema, como magistrados, membros do Ministério Público do Trabalho (MPT), advogados, entre outros.

A norma aprovada estabelece parâmetros para governança, infraestrutura, gestão e prática eletrônica de atos processuais. Também objetiva aperfeiçoar normas, regras e procedimentos de utilização do sistema, até mesmo no que se refere ao prazo mínimo para exclusão de documentos não mais acessados e à migração de processos arquivados definitivamente.

Governança do PJe

A Resolução CSJT nº 242 de 2019, por sua vez, regulamenta a Política de Governança do PJe instalado na Justiça do Trabalho. O documento apresenta um conjunto de diretrizes destinadas a estabelecer um modo de governança adequado do sistema no primeiro e no segundo grau.

A regulamentação dispõe sobre conceitos, procedimentos e restrições de funcionalidade, módulo ou satélite da ferramenta que garantem que as mudanças no PJe sejam feitas de modo coordenado. A proposta é aperfeiçoar o trabalho e racionalizar o esforço empreendido pelas equipes na direção da evolução do PJe.

A medida visa evitar que o PJe corra o risco de ter uma versão própria em cada tribunal regional e contrarie o princípio da economicidade, uma vez que a falta de uniformidade da ferramenta pode gerar questionamentos pelos órgãos de controle em relação à eventual duplicidade de investimentos e riscos de gestão antieconômica das áreas de tecnologia dos tribunais.

Fonte: CSJT, editado por Caroline P. Colombo