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CAS DO SENADO APROVA PROJETO QUE PROÍBE PENHORA DE BENS DE HOSPITAIS FILANTRÓPICOS


 

A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) do Senado aprovou na quarta-feira (14), o Projeto de Lei da Câmara (PLC) 115/2017, que proíbe penhora de bens de hospitais filantrópicos e Santas Casas mantidos por entidades certificadas como beneficentes de assistência social.

De acordo com a proposta, a proibição de penhora compreende os imóveis, as construções, as benfeitorias e todos os equipamentos, inclusive os de saúde, desde que quitados. Somente poderão penhorar obras de arte e adornos (bens considerados supérfluos pela Justiça).

O projeto determina ainda que a penhora será possível em processo movido por razão de cobrança de dívida relativa ao próprio bem, de bem dado em garantia real ou em razão de créditos trabalhistas e previdenciários.

O relator na Comissão, senador Luis Carlos Heinze (PP/RS), apresentou parecer favorável ao projeto. O projeto segue para a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) e, de lá, será apreciado pelo Plenário.

Fonte: Senado Federal, editado por Caroline P. Colombo