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MANIFESTAÇÃO SOBRE O RECEBIMENTO ACUMULADO DE QUINTOS COM A GAE


 

A Assojaf-PB informa aos Oficiais de Justiça que foram notificados para manifestação nos autos do processo administrativo referente ao indício de irregularidade apontada pelo Tribunal de Contas da União (TCU) sobre a cumulação ilegal de Quintos/ Décimos (VPNI) com a Gratificação de Atividade Externa (GAE), que deverão providenciar os seguintes documentos:

 - Cópia do RG e CPF
- Cópia do último contracheque
- Cópia do Ato de nomeação para o exercício da FC (VPNI)
- Cópia da decisão judicial que garantiu o pagamento dos Quintos/Décimos (caso tenha ingressado com ação judicial)
- Cópia do Ato de concessão da aposentadoria (para os Oficiais aposentados)
- Cópia do Processo de Aposentadoria e registro do ato de concessão inicial de aposentadoria pelo TCU.

A documentação, assim como a Procuração devidamente preenchida e assinada, devem ser entregues no escritório Dantas Mayer Advocacia, aos cuidados da advogada Dra. Carmem Raquel.

O prazo de entrega é nesta sexta-feira (13).

Mais esclarecimentos podem ser obtidos pelos telefones (83) 3222-6602 ou 98810-6123.

Da assessoria de imprensa, Caroline P. Colombo