O Plenário pode concluir nesta terça-feira (12) a votação da PEC Paralela da Previdência (133/2019), mas, para especialistas que participaram nesta segunda (11) de audiência pública da Comissão de Direitos Humanos (CDH), a proposição ainda apresenta dispositivos inconstitucionais. O debate foi conduzido pelo presidente do colegiado, senador Paulo Paim (PT/RS).

A PEC Paralela altera pontos da reforma da Previdência (PEC 6/2019), que foi aprovada pelo Senado em outubro e será promulgada em sessão solene do Congresso marcada para terça-feira.

Para a advogada e coordenadora do Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário na região Nordeste, Rafaela Cosme, a PEC Paralela traz dispositivos que podem ser considerados inconstitucionais, como o descumprimento do artigo 150 da Constituição, que veda uma contribuição que alcance 50% da propriedade privada. Na sua avaliação, ao prever alíquota que pode chegar a 22%, já estabelecida pela PEC 6/2019, somada à contribuição do Imposto de Renda em 27,5%, é caracterizado o confisco.

“E quando falamos de propriedade privada estamos falando da subsistência das famílias. Então, se hoje vemos uma tributação que já pesa no bolso do servidor, e se hoje já vivemos com miséria, com desigualdade, com a falta, com a escassez de dinheiro na economia, teremos isso ainda mais agravado por tudo que vai atingir os servidores públicos brasileiros”, afirmou.

De acordo com o consultor legislativo do Senado Luiz Alberto dos Santos, além de caracterizar confisco, a PEC paralela da Previdência é “uma falsa medida paliativa” à aprovação da PEC 6/2019. Na sua avaliação, ela não resolve os problemas como os relacionados à isonomia, à diferenciação da mulher no mercado de trabalho, à questão das aposentadorias especiais. Ele disse que as novas regras não afastam restrições ao direito adquirido, no caso de benefícios já concedidos, além de permitir a extinção de regimes próprios.

“A PEC Paralela é uma mera medida paliativa e não resolve os problemas da PEC 6. Os ajustes pontuais que ela faz são visivelmente insuficientes para assegurar, no mínimo, as expectativas de direito. E direitos equilibrados equivalentes aquilo que é pago àqueles que contribuem ao longo de toda carreira. Ela gera conflitos, inclusive, de aplicação, dados os efeitos imediatos e concretos da PEC 6. Nós vamos ter, a partir de amanhã, a produção de efeitos para pessoas que adquiriram direitos cujas regras serão objeto de alteração quando, eventualmente, essa PEC 133/2019 for aprovada e promulgada”, observou.

Litigiosidade

O advogado e professor especialista em Direito Previdenciário, Diego Monteiro Cherulli, também chamou a atenção para o que chamou de “riscos jurídicos” que a PEC 133 pode trazer. Ele definiu a sugestão de Emenda à Constituição como “PEC da Balela” por, segundo ele, não representar avanços e ainda ferir cláusulas pétreas da Constituição. Ele citou como exemplo a criação do Incidente de Prevenção de Litigiosidade. A medida prevê mecanismo para permitir a uniformização de jurisprudência.
No mesmo sentido, o juiz federal Fábio de Souza reconheceu que, apesar de ser necessária a racionalização do sistema dos recursos, a criação do instituto que objetiva uniformizar a interpretação do direito no âmbito dos tribunais pode cessar o papel do Poder Judiciário em buscar a solução dos conflitos.

Aposentadoria por invalidez

O senador Paulo Paim, apesar de considerar a PEC Paralela uma medida que agrava a situação dos segurados, informou aos participantes da audiência que busca, na discussão da proposta em Plenário, a aprovação de um destaque para garantir a integralidade da aposentadoria por invalidez. De acordo com ele, a reforma da Previdência prevê apenas 60% do benefício, o que para ele, é uma média rebaixada.

“O cidadão não pode programar um AVC, um infarto, um câncer. Ele não pode programar. Ficou inválido. E daí? Calcule quantas pessoas estão aí nos hospitais nesse momento, a esposa do lado e diz: "Olha, se não recuperar, infelizmente, a partir de amanhã, poderemos ter que viver em vez de ser com R$ 3 mil, ser com R$ 1,6 mil. Em vez de R$ 2 mil, ser R$ 1,1 mil", alertou.

Fonte: Senado Federal