A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado dá início, nesta terça-feira (10), a partir das 9h30, ao ciclo de debates sobre a proposta de emenda à Constituição (PEC) 186/2019, também conhecida como PEC Emergencial. A proposta, que faz parte do Plano Mais Brasil, pacote de medidas fiscais do governo, será tema de três audiências públicas — a serem realizadas antes da leitura do relatório do senador Oriovisto Guimarães (Podemos/PR), previsto para o dia 18.

O calendário dos debates foi anunciado pela presidente da CCJ, senadora Simone Tebet (MDB/MS), após acordo com os demais senadores que integram o colegiado.

Um dos autores do requerimento para a realização das audiências, o senador Rogério Carvalho (PT/SE), argumentou que o “receituário da austeridade” no país já dura cinco anos, sem que tenha gerado efeito positivo para a atração de investimentos privados e sem alavancar a atividade econômica. Para ele, é preciso aprofundar a discussão sobre a PEC, já que a medida aprofunda a austeridade sobre as políticas sociais.

“É preciso discutir o impacto das medidas de contenção das despesas obrigatórias sobre o serviço na ponta. Nos termos em que está redigida a PEC, deve haver impacto negativo sobre os serviços públicos de educação, saúde e segurança, sobretudo em razão da redução de até 25% da jornada dos servidores dessas áreas”, justificou.  

Entre as ações que fazem parte da PEC está a contenção do crescimento das despesas obrigatórias para todos os níveis de governo, de forma a viabilizar o ajuste fiscal. Entre elas, estão a suspensão de progressão na carreira de servidores, a proibição de concursos, a vedação a pagamento de certas vantagens e a redução da jornada com redução de salário em até 25%.

Dentre os convidados para este primeiro debate estão Guilherme Santos Mello, professor da Universidade Estadual de Campinas (Unicamp); José Celso Pereira Cardoso Júnior, presidente da Associação Nacional dos Servidores do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Afipea); Manoel Pires, pesquisador do Instituto Brasileiro de Economia da Fundação Getúlio Vargas e Miguel Soldatelli Rossetto, ex-ministro do Trabalho e da Previdência Social.

Na quinta-feira (12), a partir das 9h30, a comissão volta a se reunir para continuar o ciclo de debates sobre o tema. Entre os convidados está o presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Dias Toffoli.

As duas audiências serão realizadas no anexo II do Senado Federal, na Ala Senador Alexandre Costa, e podem ser acompanhadas ao vivo pelo Portal e-Cidadania.  

Da assessoria de imprensa, Caroline P. Colombo com informações do Senado Federal