O Senado concluiu, nesta quarta-feira (06), a votação do PLP 39/2020, que prevê o repasse emergencial de recursos aos estados, aos municípios e ao Distrito Federal para o combate à pandemia de Covid-19. Os senadores aprovaram a ampliação do número de categorias do setor público que ficarão de fora do congelamento de salários. O texto segue para a sanção presidencial.

Entre outras medidas, o texto proíbe, até dezembro de 2021, reajustar salários, reestruturar carreiras, contratar pessoal (exceto para repor vagas abertas), realizar concursos e criar cargos.

Também ficam suspensos, até o término da vigência do estado de calamidade pública, os prazos de validade dos concursos públicos já homologados até 20 de março de 2020. A suspensão abrangerá todos os concursos públicos federais, estaduais, municipais e do Distrito Federal, da administração direta ou indireta. Os prazos suspensos voltarão a correr quando acabar o período de calamidade pública. Os organizadores de cada concurso terão de publicar, em veículos oficiais previstos em cada edital, aviso sobre a suspensão dos prazos.

Reajuste

O presidente do Senado, Davi Alcolumbre, que também foi relator da matéria, acolheu as alterações aprovadas pela Câmara dos Deputados para incluir, entre as categorias que não terão os salários congelados, os trabalhadores da educação, da Polícia Federal, da Polícia Rodoviária Federal, os guardas municipais, os agentes socioeducativos, os profissionais de limpeza urbana, de serviços funerários, da assistência social e os profissionais de saúde da União. Já estavam fora do congelamento de salários os servidores da saúde, da segurança pública e das Forças Armadas.

Um dos pontos mais discutidos foi a manutenção da expressão “desde que diretamente envolvidos no combate à pandemia da Covid-19” para se referir a quais servidores deve ser concedida a exceção sobre o congelamento de salários. Para alguns senadores, essa restrição pode gerar uma discriminação entre trabalhadores de mesma categoria.

“Nós vamos prejudicar, nós vamos criar distinções entre categorias. Vai haver, por exemplo, um grupo da segurança pública atendido e outro não”, argumentou Randolfe Rodrigues (Rede/AP).

Major Olimpio (PSL/SP) declarou que "todos que estão no serviço de segurança pública estão diretamente envolvidos; de uma forma ou de outra, estão envolvidos".
Já Paulo Rocha (PT/PA) protestou contra o que considera o longo prazo estabelecido para que os servidores continuem a “pagar pela crise”.

Pós-pandemia

O líder do governo no Senado, Fernando Bezerra Coelho (MDB/PE), saiu em defesa do acordo alcançado entre o Congresso e a equipe econômica. Ele afirmou que o texto foi a “proposta possível” no atual cenário.  

A senadora Simone Tebet (MDB/MS), no entanto, manifestou o temor de que o texto aprovado possa virar “um Frankenstein jurídico”.

“Nós estamos, primeiro, proibindo uma revisão geral anual para qualquer servidor público e, segundo, nós estamos entrando na ingerência da autonomia de estados e municípios. Nenhum governador tem condições de dar, e não vai dar, reajuste no ano que vem”, disse ela. 

Fonte: Senado Federal