O Projeto de Lei que bloqueou a concessão de reajustes salariais para os servidores públicos foi sancionado nesta quinta-feira (28).

A Lei Complementar nº 173/2020 prevê o auxílio financeiro emergencial a estados e municípios e a suspensão do pagamento de prestações de dívidas a vencer neste ano, inclusive com a União. Como contrapartida, deve haver contenção de despesas como a proibição de reajustes aos servidores até o final de 2021.

A lei também proíbe o reajuste de auxílios e promoções aos servidores, além do aumento de despesas obrigatórias acima da variação da inflação medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA).

Outro dispositivo vetado foi o que suspendeu os prazos de validade de todos os concursos públicos federais, estaduais e municipais já homologados. A Advocacia-Geral da União (AGU), que recomendou o veto, entende que a medida é inconstitucional, pois afeta a autonomia dos entes federativos.

Segundo informações da Câmara dos Deputados, os vetos presidenciais serão analisados pelo Congresso Nacional, que poderá mantê-los ou derrubá-los, restabelecendo a versão aprovada pelos deputados e senadores.

Da assessoria de imprensa, Caroline P. Colombo