Uma proposta de emenda à Reforma Administrativa (PEC 32) apresentada pelos deputados Charlles Evangelista (PSL/MG), André Figueiredo (PDT/CE), Fábio Henrique (PDT/SE), Fábio Trad (PSD/MS), Léo Moraes (Podemos/RO), Ricardo Silva (PSB/SP), Sanderson (PSL/RS) e Vinicius Farah (MDB/RJ), inclui os Oficiais de Justiça no debate junto à Comissão Especial da Câmara, para melhor definir o que vem a ser cargo típico de Estado, bem como assegurar a isonomia de vencimentos para cargos destinados ao exercício de funções ou atribuições idênticas. 

Na justificativa, Charlles Evangelista salienta que a estabilidade conferida ao servidor público “tem o objetivo de proteger a sociedade, na medida em que viabiliza que o servidor exerça suas atribuições de maneira impessoal e sem receio de retaliações”.

Quanto às carreiras típicas de Estado, o parlamentar enfatiza que o tratamento legal da matéria, ainda que de forma indireta, indica que as carreiras são aquelas que exercem atividades sem correspondência no setor privado, mormente no que diz respeito às funções jurisdicionais, poder de polícia, segurança pública e arrecadação de tributos.

“Logo, todas as profissões aqui inseridas praticam atos que integram a função pública, razão pela qual devem ser enquadrados como carreira exclusiva de Estado nos termos da legislação vigente, sempre devendo ser assegurada isonomia de vencimentos para cargos destinados ao exercício de funções e atribuições idênticas, garantindo o princípio constitucional da isonomia”, finaliza.

A Assojaf-PB orienta aos Oficiais de Justiça que entrem em contato com os parlamentares do estado para solicitar apoio à proposta de emenda.

Abaixo, a Associação disponibiliza modelo de mensagem a ser encaminhada aos deputados via e-mail e WhatsApp:

Exmo(a) Senhor(a) Deputado(a) Federal,

Venho solicitar o apoio de V. Exa. para emenda à PEC 32/2020, de interesse dos Oficiais de Justiça, que tem o objetivo de melhor definir o que vem a ser cargo típico de Estado, bem como de assegurar a isonomia de vencimentos para cargos destinados ao exercício de funções ou atribuições idênticas.

O Código para realização do apoio à emenda é: CD218442978500

A emenda possui também apoio da Frente Parlamentar em Defesa dos Oficiais de Justiça, tendo a autoria de oito deputados federais, de cinco partidos distintos, a saber:

Charlles Evangelista (PSL/MG)
André Figueiredo (PDT/CE)
Fábio Henrique (PDT/SE)
Fábio Trad (PSD/MS)
Léo Moraes (Podemos/RO)
Ricardo Silva (PSB/SP)
Sanderson (PSL/RS)
Vinicius Farah (MDB/RJ)
Certo de que poderei contar com seu apoio nesta causa, agradeço a atenção.

Clique Aqui para ver a relação de contatos dos parlamentares

Da assessoria de imprensa, Caroline P. Colombo com informações da Fenassojaf