A Comissão dos Direitos da Pessoa com Deficiência da Câmara dos Deputados discute nesta terça-feira (25) os impactos da Reforma Administrativa entre os servidores públicos com deficiência.

A reforma é tema da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 32/20, enviada pelo Poder Executivo e em análise na Casa.

O texto restringe a estabilidade no serviço público e cria cinco tipos de vínculos com o Estado. Além disso, remete a leis complementares a regulação de temas como política de remuneração, ocupação de cargos de liderança, progressão funcional e definição de cargos típicos de Estado.

A presidente da comissão, deputada Rejane Dias (PT/PI), que pediu a realização do debate, afirma que não há na proposta uma única disposição relacionada aos servidores públicos com deficiência.

"A PEC 32/20 pode, no limite, ao não considerar as especificidades dos servidores públicos com deficiência, inviabilizar o alcance dos objetivos da Convenção Internacional sobre os Direitos da Pessoas com Deficiência, bem como tornar letra morta a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência" alerta.

Parecer favorável

A proposta já recebeu parecer favorável do relator na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ), deputado Darci de Matos (PSD/SC).

Matos recomenda a exclusão de alguns itens, como o que proíbe servidores ocupantes de cargos típicos de Estado de exercer outra atividade remunerada e o que estabelece que o presidente da República poderá extinguir entidades da administração pública autárquica e fundacional. Nessa segunda-feira ele pediu a exclusão de novos trechos do texto.

Se a CCJ aprovar o parecer do relator, o texto será discutido por uma comissão especial e pelo Plenário da Câmara, para depois ser avaliado também pelo Senado Federal.

A reunião da Comissão dos Direitos da Pessoa com Deficiência será realizada a partir das 14 horas.

Da assessoria de imprensa, Caroline P. Colombo com a Câmara dos Deputados